TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, este termo de consentimento foi elaborado em conformidade com a Lei 13.709 de 14/08/2018, notadamente o art. 7o inciso I, da qual os titulares de dados, ao aceitarem, declaram sua manifestação livre, informada e inequívoca de concordância para as finalidades aqui descritas, concordando com o tratamento de seus dados pessoais.

Fica ciente o titular que a Grupo Jangadeiro é Agente de Tratamento, podendo figurar ora como Controladora, ora como Operadora, para que tome decisões e/ou realize o tratamento dos dados pessoais, no tocante aos serviços a serem fornecidos, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - DO CONSENTIMENTO
Ao aceitar este termo o Titular concorda que o Grupo Jangadeiro, proceda com o tratamento de seus dados conforme descrito no artigo 5o, inciso X da LGPD, especialmente para as finalidades abaixo descritas:

1. Possibilitar a identificação e o contato para fins de relacionamento comercial;
2. Possibilitar o envio e o fornecimento de produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita;
3. Possibilitar estruturação, treinamentos, testes, promoções e propagandas de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil;
4. Possibilitar a utilização dos dados em pesquisa de mercado;
5. Possibilitar a utilização dos dados para emissão de Notas Fiscais e documentos financeiros e correlatos;
6. Possibilitar a utilização e o armazenamento dos dados em bancos de dados, plataformas e sistemas desenvolvidos para a execução dos serviços;
7. Possibilitar a entrega de conteúdo impresso ou digital
8. Cumprir as exigências de promoções, ações comerciais ou concursos, no caso de promoções, ações comerciais ou concursos realizados pelo Grupo Jangadeiro, ou patrocinados por outras empresas, ou ainda, por meio de parcerias com o Grupo Jangadeiro, desde que você tenha concordado em participar de tais promoções, ações comerciais ou concursos;
9. Comunicar sobre eventos, promoções e/ou anúncios conduzidos por nós e/ou por nossos parceiros e anunciantes, em sua conta de e-mail, por mensagem de texto, aplicativo de mensagens, ligação telefônica e notificação instantânea (push);
10. Informar sobre mudanças em nossos termos, serviços ou políticas (incluindo esta Política).

PARÁGRAFO SEGUNDO - DADOS PESSOAIS
Poderão ser tratados mediante anuência expressa do titular os seguintes dados pessoais, pelo Grupo Jangadeiro:

1. Nome;
2. RG;
3. CPF;
4. Endereço;
5. Estado civil;
6. Profissão;
7. Escolaridade;
8. E-mail;
9. Telefone
10. Gênero

PARÁGRAFO TERCEIRO - DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS
O Agente de Tratamento fica autorizado a compartilhar os dados pessoais, inclusive os dados sensíveis, com outros agentes de tratamento, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, resguardados os princípios e as garantias definidas na LGPD.

Quanto à segurança das informações, o Agente de Tratamento responsabiliza-se pela manutenção das medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Na hipótese de ocorrência de incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante ao Titular, o Agente de Tratamento deverá comunicar o fato ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

PARÁGRAFO QUARTO - DO TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS
O Agente de Tratamento poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular enquanto perdurar o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades citadas.

O Titular poderá solicitar, a qualquer tempo, que sejam eliminados os dados pessoais. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável o Agente de Tratamento continuar o fornecimento dos serviços a partir da eliminação dos dados, visto a imprescindibilidade para a execução dos serviços.

PARÁGRAFO QUINTO - DOS DIREITOS DO TITULAR
O Titular tem direito a obter do Agente de Tratamento, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

a. confirmação da existência de tratamento;
b. acesso aos dados;
c. correção de dados incompletos, incorretos ou desatualizados;
e. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do Titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
h. informação sobre as consequências do Titular se negar a fornecer os dados;
i. revogação do Termo de Consentimento;

PARÁGRAFO SEXTO - DO FORO
Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza/CE para dirimir quaisquer conflitos que possam advir dos termos do presente instrumento, devendo ser observada a cláusula compromissória arbitral prevista no item VI.

Demais esclarecimentos e informações podem ser extraídos de nossa Política de Privacidade disponível em nosso site: www.jangadeiro.com.br.